Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 29 de maio de 2026 · Template inicial - sujeito a revisão jurídica.

1. Objeto

Os presentes termos regulam a utilização do VisionClaim, plataforma SaaS de gestão para óticas, acedida em modo cloud.

2. Aceitação

Ao criar uma conta, o Cliente aceita estes termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o serviço.

3. Conta e segurança

O Cliente é responsável pelas credenciais de acesso e por todas as ações praticadas na sua conta. Deve notificar-nos de imediato qualquer uso indevido.

4. Subscrição e pagamento

O serviço é prestado em regime de subscrição mensal ou anual. Os preços vigentes constam do nosso website. A falta de pagamento permite a suspensão ou cancelamento da conta.

5. Utilização aceitável

• É proibido carregar conteúdos ilegais ou que violem direitos de terceiros
• É proibido tentar interferir com a integridade ou segurança do serviço
• O serviço destina-se a uso profissional pelas óticas subscritoras

6. Disponibilidade

Esforçamo-nos por garantir 99,5% de disponibilidade mensal, exceto em períodos de manutenção planeada, comunicada com antecedência.

7. Propriedade intelectual

O software, marca e conteúdos do VisionClaim são propriedade exclusiva do fornecedor. Os dados introduzidos pelo Cliente permanecem propriedade do Cliente.

8. Limitação de responsabilidade

Salvo em caso de dolo ou negligência grosseira, a nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

9. Cessação

O Cliente pode cessar a subscrição a qualquer momento, sem direito a reembolso de períodos já pagos. Em caso de cessação, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias.

10. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. O foro competente é o da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

Este texto é um template inicial e deve ser revisto por um jurista antes da entrada em produção.